Entre os dias 20 e 22 de novembro estive em São Paulo para participar do III Brazilian Gaming Congress, evento que teve como objetivo apresentar as novidades da legalização dos jogos de azar sobre os cenários comerciais discutidos atualmente no Brasil pelos diversos ângulos regulatórios.
Um dos temas mais discutidos diz respeito aos dois projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado. Isso mesmo. São dois projetos distintos e hoje vamos falar sobre as principais individualidades de cada um deles.
O projeto que está na Câmara dos Deputados legaliza e regulamenta as atividades de cassinos, jogo do bicho e bingos no País, inclusive o funcionamento de máquinas de videobingo, caça níqueis, apostas e jogos online. Além de legalizar todos os jogos, o projeto prevê ainda a anistia dos acusados da prática de exploração ilegal de jogos de azar e extingue os processos judiciais em tramitação. O texto permite ainda que as loterias estaduais sejam mantidas enquanto não for criado um órgão regulador específico.
Esse é um ponto muito importante. O projeto do Marco Regulatório dos Jogos prevê que a União crie uma agência reguladora federal para fiscalizar a atividade dos cassinos, bingos, jogo do bicho e máquinas de jogos e para evitar lavagem de dinheiro, as casas de jogos deverão estar conectadas de forma online, via internet, ao órgão federal e as máquinas de jogos deverão ser periciadas por entidade internacional. Assim, caso haja interrupção no fornecimento de dados o estabelecimento será multado e poderá sofrer pena de advertência e até cancelamento de concessão.
Já a proposta do Senado legaliza apenas jogo do bicho, cassinos e bingos nos modelos presencial e online. Além disso, trata de tributação, criando uma contribuição social sobre a receita bruta dos estabelecimentos — de 10% nas casas de jogos e de 20% nos jogos pela internet.
Os senadores também limitaram o número de casas de bingos nos municípios: uma para cada 250 mil habitantes, ou seja, em um município de 1 milhão de habitantes poderiam existir quatro estabelecimentos.
O ponto mais questionado diz que a exploração de jogos de azar constitui um serviço público e que por isso o controle deve ser feito pela União. Pelo texto, a União delegará a exploração do jogo de azar à Caixa Econômica Federal. Ela terá o papel de operadora.
O momento político delicado que o País enfrenta deve influenciar diretamente a votação dos projetos, tendo prioridade somente as votações que interferem diretamente no rumo econômico do país. Desta forma, os dois projetos devem ser analisados somente em meados de 2017 e eles, obrigatoriamente, devem seguir um processo de discussão e aprovação dentro do Senado e da Câmara.
Num primeiro momento, o projeto de lei é apresentado na Casa Iniciadora, que pode ser a Câmara ou o Senado. Após votação e emendas, se aprovado, o conteúdo segue para a Casa Revisora, Câmara ou o Senado. Depois de aprovado por ambos, o projeto é enviado para veto ou sanção do Presidente da República.
Enquanto o tema não é votado, o Betmotion – maior site de jogos e apostas online da América Latina – continua oferecendo diversão para os amantes dos jogos.
