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ABJH chega a acordo para diferenciar jogos de habilidade e jogos de azar no PL 442/91

Por Devanir Campos

23/02/2022 21:04

ABJH chega a acordo para diferenciar jogos de habilidade e jogos de azar no PL 442/91/CardPlayer.com.br

A Associação Brasileira de Jogos de Habilidade (ABJH) chegou, nesta quarta-feira (23), a um acordo com o deputado federal Felipe Carreras (PSB-PE), acerca de partes do texto do Projeto de Lei nº 442/1991, que dispõe sobre a legalização e regulamentação dos jogos de chances e apostas. A ABJH tinha como preocupação que o texto do PL, a ser apreciado pelo Congresso Nacional, tratasse todo e qualquer tipo de jogo da mesma forma e, por consequência, acarretasse em problemas para mercados e atividades absolutamente legais, que já existem e são praticadas de forma legal no Brasil.

Consciente da demanda da ABJH, que representa atividades como os eSports, Fantasy Games, Poker, Damas e Xadrez, entre outras modalidades, o relator alterou o texto do Projeto para que nenhum desses jogos sejam confundidos com os jogos de chances e apostas — novas atividades que serão legalizadas no País caso a lei seja aprovada e sancionada.

O acordo entre o deputado Felipe Carreras e o presidente da ABJH, Igor Federal, trouxe para o texto do Projeto de Lei importantes distinções: primeiro, a diferenciação expressa sobre quais são os tipos de jogos existentes e como os jogos de habilidade são definidos. Além disso, deixa-se claro no texto legislativo a exclusão dos jogos de habilidade do escopo desta nova lei de jogos de azar. Segundo o texto proposto pelo PL 442, caberá ao Ministério da Economia regulamentar os jogos de habilidade.

Entrar em um acordo com a ABJH demonstra a disponibilidade do Poder Legislativo para o diálogo e para a comunicação com toda a comunidade dos jogos de habilidade. É fundamental notar que tal deliberação protege e continua a incentivar um mercado já estabelecido no país, altamente profissionalizado, responsável pela geração de milhares de empregos e recursos para a União; uma indústria em franca ascensão.

A decisão atende a toda a comunidade de jogos de habilidade, formada por jogadores profissionais, jogadores recreativos, celebridades internacionalmente reconhecidas e todo o entorno de profissionais que tanto batalham pelo crescimento dessa indústria. Em comemoração a esse reconhecimento, a comunidade publicará conteúdos em seus canais de mídias sociais sob a hashtag #JogosdeHabilidade.

Igor Federal foi enfático ao falar sobre a importância do Projeto: “A comunidade dos jogos de habilidade há muito aguarda o reconhecimento e a proteção legislativa da apartação desses jogos daqueles que neste momento estão sendo legalizados, os jogos de chances e apostas. Após o acordo finalmente atingido hoje, a comunidade dos jogos de habilidade apoiará o Projeto de Lei 442/91 e espera que seus representantes no Congresso Nacional o aprovem”.

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