Em uma votação que terminou na madrugada de hoje, a Câmara dos Deputados aprovou, por 246 votos a 202, o texto-base do Projeto de Lei nº 442/1991, que legaliza os jogos de chances e apostas no Brasil.
Antes da votação, a Associação Brasileira de Jogos de Habilidade (ABJH) chegou a um acordo com o relator do projeto, o deputado Felipe Carreras (PSB-PE), para que atividades como os eSports, Fantasy Games, Poker, Damas e Xadrez, entre outras modalidades, não fossem confundidos com os jogos de chances e apostas.
Por conta do empenho de Igor Federal, Presidente da ABJH, o texto do PL 442/91 passou a ter importantes distinções: primeiro, a diferenciação expressa sobre quais são os tipos de jogos existentes e como os jogos de habilidade são definidos. Além disso, deixa-se claro no texto legislativo a exclusão dos jogos de habilidade do escopo desta nova lei de jogos de azar. Segundo o texto proposto pelo PL 442, caberá ao Ministério da Economia regulamentar os jogos de habilidade.
Nesta quinta-feira, 24, o Plenário tem a oportunidade de votar os destaques apresentados pelos partidos para mudança do texto. Logo depois, a proposta vai ser encaminhada ao Senado Federal.
