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Em decisão inédita, Conar afirma que poker não é jogo de azar

Órgão regulador deu parecer favorável ao poker e Full Tilt poderá veicular comercial banido em setembro

25/11/2010 21:11

Em decisão inédita, Conar afirma que poker não é jogo de azar/CardPlayer.com.br

Em decisão inédita, o Conselho Nacional de Auto-regulamentação Publicitária (Conar), liberou um comercial de televisão do Full Tilt Poker, que havia tido sua veiculação proibida em setembro de 2010. Para tomar a decisão, alegou, através de seu Conselho de Ética, que o poker não pode ser considerado um jogo de azar e, por isso, não é proibido no Brasil.

O órgão, que tem a atribuição de estabelecer e aplicar as normas do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, havia proibido o comercial de ir ao ar no canal Discovery Channel por entender que o poker era proibido no país.

Agora, o órgão regulador foi unânime e decidiu que o poker não pode ser considerado um jogo de azar, mas sim um jogo onde estratégia e habilidade são mais importantes que sorte. Neste entendimento, a atividade não pode ser encaixada no artigo 50 do Decreto-lei 3688/41 e, portanto, não é proibido no país.

Na defesa, além das duas partes envolvidas - Full Tilt Poker e Discovery Channel - a Confederação Brasileira de Texas Hold'em (CBTH) também teve papel importante, fornecendo laudos e estudos que concluem que o poker é um jogo de habilidade.

Os pareceres do jurista Miguel Reale Junior e do Tribunal de Justiça de São Paulo, mais a liminar concedida em Santa Catarina para a realização do LAPT Florianópolis e a inclusão do poker na IMSA (Federação Internacional dos Esportes da Mente, entidade reconhecida pelo Comitê Olímpico Internacional) foram os principais argumentos para que o Conar chegasse à conclusão de que o poker não pode ser incluído na lei de contravenções penais.

A única exigência mantida pela nova decisão do Conar é a obrigatoriedade da diferenciação clara, no comercial, entre o fulltiltpoker.com (que permite apostas em dinheiro) e o fulltiltpoker.net (gratuito), a fim de minimizar a possibilidade de o telespectador confundí-los.

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