Uma das discussões mais frequentes nas rodas de aficionados tem sido o fato de algumas pessoas e autoridades entenderem que os torneios estão dentro da legalidade, e o chamado cash game, não. Houve, inclusive, uma ampla discussão sobre o tema na comunidade PokerMania do Orkut que me inspirou a escrever este artigo. Não sou advogado, mas consultei diversos especialistas, inclusive um juiz de direito, e acho que posso emitir uma opinião abalizada a respeito do assunto.
Para iniciar, segue a transcrição do Decreto-Lei que trata sobre jogos de azar:
Lei das Contravenções Penais - DL-003.688-1941
Jogo de Azar
Art. 50 - Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele:
Pena - prisão simples, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos móveis e objetos de decoração do local.
§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se existe entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de 18 (dezoito) anos.
§ 2º - Incorre na pena de multa, quem é encontrado a participar do jogo, como ponteiro ou apostador.
§ 3º - Consideram-se jogos de azar:
a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;
b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas;
c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva.
§ 4º - Equiparam-se, para os efeitos penais, a lugar acessível ao público:
a) a casa particular em que se realizam jogos de azar, quando deles habitualmente participam pessoas que não sejam da família de quem a ocupa;
b) o hotel ou casa de habitação coletiva, a cujos hóspedes e moradores se proporciona jogo de azar;
c) a sede ou dependência de sociedade ou associação, em que se realiza jogo de azar;
d) o estabelecimento destinado à exploração de jogo de azar, ainda que se dissimule esse destino.
No que diz respeito ao poker, o que realmente importa é definir se o mesmo é um jogo de azar ou não. Pois bem, o parágrafo 3º define o que seriam “jogos de azar”. Analisando o mesmo, vêm as seguintes questões:
• O ganho no poker depende “exclusivamente” da sorte? Tenho certeza absoluta que não, e acredito que vocês concordem.
• O ganho no poker depende “principalmente” da sorte? Também tenho certeza absoluta que não, e acredito que vocês também concordem, mas, apesar de sabermos que o fator sorte tem sua influência e que seja difícil sua quantificação, nem de longe ela se torna o principal fator. Laudos e estudos pelo mundo inteiro comprovam que é a habilidade que prevalece para tornar um jogador em um ganhador. (Acesse cbth.org.br para ver alguns desses documentos.)
Os torneios estão sendo bem aceitos e tratados como jogo de habilidade, sendo assim, visto que a modalidade de disputa é a mesma (normalmente Texas Hold’em), por que ainda persiste a questão sobre o cash game? Os argumentos que questionam a legalidade do cash game são basicamente os seguintes:
• No cash, existem apostas reais, fichas que possuem valor monetário.
Não existe na lei brasileira a proibição de apostas em dinheiro. O que existe é a não obrigatoriedade do perdedor pagar a aposta. Porém, se ele pagou, não poderá requerer a devolução. Então, se ele não pode reaver a quantia, é porque a aposta não é proibida, pois, se assim fosse, ele teria direito a essa devolução. Existe muita dúvida e confusão sobre o assunto, por isso transcrevo a legislação sobre o tema, que pode esclarecer melhor a questão:
Código Civil - CC - L-010.406-2002
Parte Especial
Livro I
Do Direito das Obrigações
Título VI
Das Várias Espécies de Contrato
Capítulo XVII
Do Jogo e da Aposta
Art. 814. As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito.
§ 1º Estende-se esta disposição a qualquer contrato que encubra ou envolva reconhecimento, novação ou fiança de dívida de jogo; mas a nulidade resultante não pode ser oposta ao terceiro de boa-fé.
§ 2º O preceito contido neste artigo tem aplicação, ainda que se trate de jogo não proibido, só se excetuando os jogos e apostas legalmente permitidos.
§ 3º Excetuam-se, igualmente, os prêmios oferecidos ou prometidos para o vencedor em competição de natureza esportiva, intelectual ou artística, desde que os interessados se submetam às prescrições legais e regulamentares.
Art. 815. Não se pode exigir reembolso do que se emprestou para jogo ou aposta, no ato de apostar ou jogar.
Art. 816. As disposições dos arts. 814 e 815 não se aplicam aos contratos sobre títulos de bolsa, mercadorias ou valores, em que se estipulem a liquidação exclusivamente pela diferença entre o preço ajustado e a cotação que eles tiverem no vencimento do ajuste.
Art. 817. O sorteio para dirimir questões ou dividir coisas comuns considera-se sistema de partilha ou processo de transação, conforme o caso.
• No cash, a disputa é mão a mão, ou seja, ela se resolve por si só, e por tal motivo a sorte teria maior influência.
Veja, é verdade que uma mão de cash se resolve por si só, porém, em minha opinião, essa característica não pode ser motivo para classificar o cash game como jogo de azar, pois quem já viu algum jogador sentar a uma mesa, jogar uma mão, ir all-in, ganhar, levantar-se e ir embora? Mesmo que isso acontecesse, o jogador que perdeu poderia comprar mais fichas e continuar no jogo para tentar impor sua maior habilidade e recuperar seu dinheiro.
A grande maioria dos profissionais obtém a maior parte dos seus ganhos em sessões de cash games. Por quê? Com certeza não é porque acham que a sorte tem maior influência nessa modalidade. No cash, a variância (influência da sorte) é menor porque você nunca se vê pressionado pelos blinds e, com isso, pode ter uma seleção melhor de mãos inicias, estudar com calma seus adversários e esperar uma situação confortável para colocar suas fichas no pano!
Suponhamos que, após ter virado o flop, você tenha uma sequência máxima. Você e seu adversário vão all-in e ele acerta um flush runner-runner. Se essa situação acontecesse em um torneio, você provavelmente estaria eliminado. Porém, numa sessão de cash, você pode comprar mais fichas e recuperar seu prejuízo. Em qualquer torneio, com certeza irá chegar um momento no qual você vai ser obrigado a colocar todas as suas fichas na mesa, então terá que torcer para ter o melhor jogo e não levar uma bad beat. Numa sessão de cash, você nunca é obrigado a colocar todas as suas fichas na mesa, e esse é um diferencial enorme!
Não pretendo ser o dono da verdade, e sim esquentar essa discussão e amadurecer nossa posição, para defender nossos direitos e pontos de vista no momento em que formos chamados a opinar sobre o assunto. Quem quiser enviar opiniões sobre o tema, pode mandar e-mail para ligacuritibana@ligacuritibana.com.br. Grande abraço!
